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Cartilha da Dívida Ativa

REAVALIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

Descrição do serviço:
Reavaliação de dívida ativa de créditos tributários vencidos.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:
1. Preenchimento de requerimento administrativo;
2. Cópia de documento que comprove ou justifique a alteração (cópia autenticada);
3. Cópia de RG do solicitante ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo;
4. Apresentação do número do CPF e endereço atualizado para lançamento no sistema no ato do atendimento;
5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para tal, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Descrição do serviço:
Inscrição da dívida ativa de crédito tributário vencido.

Procedimentos a serem adotados:
1. A inscrição em dívida será feita com base no processo administrativo de cadastro de cada setor correspondente;
2. Vale salientar que o lançamento inicial do tributo no exercício será feito por cada setor correspondente;
3. após o lançamento o setor correspondente encaminhará o processo administrativo para que a dívida faça a inscrição da dívida e a devida cobrança.

RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE

Descrição do serviço:
Restituição ou compensação de importância recolhida indevidamente.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:
1. Requerimento assinado pelo solicitante, solicitando a restituição ou a compensação fundamentando o pedido que julga ser correto;

2. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);

3. Cópia LEGÍVEL autenticada de Comprovante do pagamento devido e do pagamento indevido;

4. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


IMPUGNAÇÃO/CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Descrição do serviço:
Impugnação de lançamento de Execução Judicial.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;
2. Cópia de documento que comprove ou justifique a alteração (cópia autenticada);
3. Cópia de RG do solicitante ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo;
4. Apresentação do número do CPF e endereço atualizado para lançamento no sistema no ato do atendimento;
5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para tal, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).
6. Certidão de execução judicial (anexada pelo setor de Dívida Ativa)


CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA

Descrição do serviço:
Cancelamento de dívida ativa de créditos tributários lançados em dívida equivocadamente.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:
1. Preenchimento de requerimento administrativo;
2. Cópia de documento que comprove ou justifique a alteração (cópia autenticada);
3. Cópia de RG do solicitante ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo;
4. Apresentação do número do CPF e endereço atualizado para lançamento no sistema no ato do atendimento;
5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para tal, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


CONSULTA/LEVANTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

Descrição do serviço:
Consulta de dívida ativa de crédito tributário vencido.

Procedimentos a serem adotados:
1. Para consultar a dívida se faz necessário seguir os seguintes passos:
a. Consultar se a referida inscrição correspondente à dívida está em execução e se estiver em execução, quais os exercícios que estão em execução;
i. Verificar a planilha que se encontra na pasta do H:\Setor de Tributos\Documentos para atendimento;

b. Caso a cobrança esteja apenas na esfera administrativa, serão levantados os lançamentos dos últimos 05 (cinco) exercícios. Caso algum exercício não possua pagamento e nem lançamento em dívida, será lançado no ato do atendimento pelo próprio atendente;
c. Será observado também se existem débitos referentes ao exercício atual.
d. Será informado ao contribuinte tanto o débito de exercícios anteriores quanto do exercício atual.



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