Prefeitura de Mata de São João - Tudo pra você ser feliz
O Municipio

Cartilha dos Serviços do Cadastro Econômico

ALTERAÇÃO CADASTRAL

Descrição do serviço:
Alteração de dados do(s) imóvel(is) ou da empresa, constante(s) no Cadastro Fiscal Municipal.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;
2. Cópia de documento que comprove ou justifique a alteração (cópia autenticada);
3. Cópia de RG do solicitante ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo;
4. Em caso de alteração do domicílio fiscal, ou seja, quando a alteração for relativa ao local de funcionamento da empresa, apresentar certidão negativa de IPTU referente ao imóvel onde funcionará a mesma;
5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

Descrição do serviço:
Restituição ou compensação de importância recolhida indevidamente.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:
1. Requerimento assinado pelo solicitante, solicitando a restituição ou a compensação fundamentando o pedido anexando o comprovante de pagamento realizado indevidamente (no caso de pagamento em duplicidade dever anexado tanto o pagamento original quanto o pagamento duplicado);

2. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);

3. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante);


DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO

Descrição do serviço:
Emissão de certidão, comprovando o cadastro imobiliário ou econômico.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone) do proprietário do imóvel, com o objetivo apenas de atualizar o cadastro;

3. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE VALORES LANÇADOS

Descrição do serviço:
Revisão de tributos lançados, referentes ao exercício atual.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone) do proprietário do imóvel (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);

3. Cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) ou Carnê referente ao lançamento;

4. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRITO NO CADASTRO FISCAL

Descrição do serviço:
Emissão de declaração, comprovando que o solicitante não possui inscrição no cadastro imobiliário e/ou econômico.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias).

3. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).



EMISSÃO DE DAM - ISS

Descrição do serviço:
Emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Entrega de Declaração Mensal de Serviços "“ DMS, referente ao período especificado;
2. Entrega de Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DMRF, referente ao período especificado;
3. Entrega de Via da Fiscalização de Notas fiscais de prestações de serviços realizados no período;


INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADE

Descrição do serviço:
Inscrição de contribuinte no cadastro Geral de Atividades do Município, com fornecimento do Alvará de Funcionamento: cadastramento de estabelecimento Matriz (abertura de empresa) e cadastramento de filial.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:
1. Preenchimento de requerimento administrativo;
2. Preenchimento da Ficha de Cadastro de Atividades;
3. Contrato Social e todas as alterações ou documento equivalente;
4. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
5. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone) de todos os sócios, e, caso haja, do administrador da empresa (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);
6. Certidão Negativa de Débitos de IPTU referente ao imóvel onde funcionará a empresa;
7. Caso o imóvel seja alugado, apresentar Contrato de Locação;
8. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante);
9. Cópia autenticada do CRC/UF, RG, CPF e comprovante de endereço do contador da empresa (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias).


INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO

Descrição do serviço:
Inscrição de contribuinte (Pessoa Física) no cadastro Geral de Atividades do Município, com fornecimento do Alvará de Autônomo.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;
2. Pagamento licença de Autônomo do exercício;
3. Cópia autenticada de carteira válida do órgão de registro de classe ou outro documento que comprove a habilitação profissional (exigido apenas para as atividades de nível superior);
4. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias).


BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES

Descrição do serviço:
Emissão de Certidão, contendo dados comprobatórios do encerramento de atividades no município.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Certidão Negativa de débitos;

2. Preenchimento de requerimento administrativo assinado pelo contribuinte;

3. Cópia de ultimo Alvará de Funcionamento válido;

4. Cópia do último CNPJ Baixado ou suspenso ou inativado ou ainda alterado para outro domicílio;

5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


AUTORIZAÇÃO DE USO PROVISÓRIO

Descrição do serviço:
Licença para utilização de bens ou áreas de domínio público (uso de áreas em vias, terrenos e logradouros públicos), em caráter temporário (por prazo determinado).

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Croqui identificando o local que deseja utilizar;

3. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);

4. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Descrição do serviço:
Declaração do contribuinte ao Setor de Tributos e Fiscalização, com descrição detalhada sobre o extravio e sobre os documentos extraviados.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo, informando o documento que foi extraviado;

2. Cópia da Queixa do extravio registrada na delegacia;

3. Página completa do jornal onde a perda foi comunicada;
Dados da publicação:
a. Razão social;
b. Inscrição do Cadastro Geral Municipal de Atividades;
c. CNPJ;
d. Especificação dos documentos que foram extraviados;
e. Data do extravio.

4. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do declarante (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);

5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


[ Veja a lista de todas as matérias ]

Prefeitura de Mata de São João

Rua Luís Antônio Garcez, s/nº, Centro - Mata de São João
Cep 48.280.000 - Bahia - Brasil
Tel: (71) 3635-1310  |  3635-3009
Fax: (71) 3635-1293 contato@matadesaojoao.ba.gov.br

Compartilhe:
Delicious Google
Participe:
Youtube Flickr Twitter