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O Municipio

Cartinha dos Serviços do Cadastro Imobiliário

CADASTRAMENTO FISCAL IMOBILIÁRIO

Descrição do serviço:
Alteração de dados do(s) imóvel(is) ou da empresa, constante(s) no Cadastro Fiscal Municipal.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Cópia de documento que comprove ou justifique a alteração (cópia autenticada);

3. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;

4. Cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do solicitante;

5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante);


CERTIDÃO DE 1nº LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

Descrição do serviço:
Emissão de certidão com informações sobre o histórico do primeiro lançamento do imóvel no cadastro imobiliário.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Quando for o caso, cópia do Habite-se (a exigência é prioritária para imóveis com edificação construída durante os últimos 10 (dez) anos);

3. cópia autenticada de Certidão de inteiro teor atualizada (contendo as últimas alterações) emitida pelo cartório Imobiliário ou documento correspondente registrado no cartório imobiliário;

4. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);

5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

7. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;

6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Descrição do serviço:
Emissão de Certidão, contendo dados comprobatórios da baixa do imóvel perante o cadastro imobiliário municipal.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo, justificando o motivo (duplicidade ou inexistência do fato gerador);

2. Cópia do carnê de IPTU do exercício atual;

3. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);

4. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante);


RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

Descrição do serviço:
Restituição ou compensação de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:
1. Requerimento assinado pelo solicitante, solicitando a restituição ou a compensação fundamentando o pedido que julga ser correto;

2. Cópia autenticada de RG, CPF e comprovante de residência (água, luz ou telefone) do requerente (as cópias podem ser autenticadas no setor, sendo apresentados os documentos originais junto com essas cópias);

3. Cópia LEGÍVEL autenticada de Comprovante do pagamento indevido;

4. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE VALORES LANÇADOS

Descrição do serviço:
Revisão de tributos lançados, referentes ao exercício atual.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);

3. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

4. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU (exceto para os casos em que exista processo de reavaliação de dívida, referente ao mesmo imóvel);

5. Cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) ou Carnê referente ao lançamento;

6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (POSSE)

Descrição do serviço:
Transferência da titularidade do responsável pelo imóvel lançado no cadastro imobiliário (inclusive para fins de pagamento do IPTU).

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Comprovante de posse do imóvel (Anexar cópia autenticada de Certidão/escritura de posse, referente ao imóvel em quesito);

3. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;

4. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);

5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


AMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO TRIBUTÁRIO

Descrição do serviço:
Realização de amembramento/desmembramento imobiliário e tributário.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Comprovante de propriedade OU comprovante de posse do imóvel:

o Anexar original ou cópia autenticada de Certidão de Inteiro Teor atualizada (contendo as últimas alterações) emitida pelo cartório Imobiliário ou documento correspondente (de preferência registrado no cartório imobiliário);ou;

o Declaração de posse emitido pelo Cartório Imobiliário.

3. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;

4. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);

5. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

6. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


CADASTRO DE EDIFICAÇÃO

Descrição do serviço:
Realização de lançamento de edificação perante o cadastro imobiliário.

Documentação / informações Exigidas Necessárias:

1. Preenchimento de requerimento administrativo;

2. Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU;

3. Cópia autenticada de RG do proprietário do imóvel (a cópia pode ser autenticada no setor, sendo apresentado o documento original junto com essa cópia);

4. No ato do atendimento será checado o número do CPF e endereço de correspondência, incluindo e-mail e telefone;

5. Quando não se tratar do próprio contribuinte ou sócio-gerente da empresa proprietária do imóvel, o representante deverá apresentar a procuração (assinada e com firma reconhecida), dando-lhe poderes para representar o proprietário do imóvel, além de anexar cópia do RG ou documento equivalente que contenha assinatura e foto do mesmo (representante).


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