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REFIS/2013 - Programa possibilita o parcelamento e descontos de até 100% nos juros e multas referentes à dívida tributarias

Contribuintes terão até o dia 03 de maio para regularizar seus débitos tributários com o município através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Com o Programa, pessoas físicas ou jurídicas terão a oportunidade de parcelar a divida em até 36 vezes. Quem optar pela quitação dos débitos em parcela única (à vista) terá redução de 90% a 100% sobre o valor dos juros e da multa por mora ou infração.

O contribuinte que quiser aderir ao Programa deve se dirigir ao Setor Tributário, no Centro Administrativo – localizado na Rua Luíz Antônio Garcez / Centro -, ou em Praia do Forte, no Posto de Atendimento Tributário que funciona no Shopping Armazém da Vila. O horário de atendimento é das 8h ás 11h e das 13h ás 14:30h.

DOCUMENTAÇÃO - O contribuinte pessoa física deve apresentar original e copia documento de identidade com foto (RG, Carteira de Motorista), CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas terão de apresentar o contrato social, CNPJ, além do documento de identificação e comprovante de endereço de todos os sócios e gerente empresa. Em ambos os casos, se a pessoa que comparecer não for proprietária do imóvel ou a titular da dívida e quiser quitar o débito, terá de apresentar, além dos documentos pessoais, uma procuração com assinatura do proprietário ou titular reconhecida em cartório.


Veja Abaixo detalhes do Programa - REFIS/2013

1º PERÍODO
Vai de 25/02/2013 a 28/03/2013;
- 100% de desconto sobre os encargos para pagamento á vista;
- 80% de desconto sobre os encargos para pagamento parcelado;
- Parcelamento em até 36 vezes;
- Último vencimento da 1ª parcela ou única para 02/04/2013.

2º PERÍODO
Vai de 01/04/2013 a 03/05/2013;
- 90% de desconto sobre os encargos para pagamento á vista;
- 70% de desconto sobre os encargos para pagamento parcelado;
- Parcelamento em até 24 vezes;
- Último vencimento da 1ª parcela ou única para 07/05/2013.

OBSERVAÇÕES GERAIS:
- Prazo de vencimento da 1ª parcela até 05 (cinco) dias da data de comparecimento do contribuinte ao Setor;
- O vencimento das parcelas subseqüente será TODO dia 05.
- Para pagamento parcelado em até 12 parcelas – não serão cobrados juros de parcelamento.
- Para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas – Juros de parcelamento de 0,50% (meio por cento);
- Para pagamento parcelado de 25 a 36 parcelas – Juros de parcelamento de 0,75% (setenta e cinco décimos por cento);
- REMISSÃO: A remissão do IPTU será automática, após a remissão de IPTU, a Certidão de Remissão será emitida a partir de 03 de abril de 2013, devendo o contribuinte comparecer após esta data para retirar sua Certidão.
- REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: Contribuinte terá que pleitear, ou seja, solicitar através de processo administrativo munido de toda documentação. Os créditos são todos exceto IPTU(que será remido automaticamente). Assunto no protocolo: Pleito de Remissão – REFIS
- REPARCELAMENTO: Qualquer contribuinte poderá reparcelar os débitos. Esta solicitação deverá ser feita através de ofício simples, feito pelo próprio contribuinte, requerendo o cancelamento do parcelamento anterior ao REFIS. E solicitando após um novo parcelamento com as modalidades do REFIS/2013.

[ Veja a lista de todas as matérias ]

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