LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 309/2024 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/05/2024 EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO:
