LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 744/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/04/2019
EMENTA: LEI Nº 744/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - “Altera a Lei Nº. 486/2012, que regulamenta a concessão, pela Administração Pública, dos benefícios eventuais de Assistência Social e dá outras providências”