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Prefeitura Municipal de Mata de São João

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Estabelecida eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente

14/07/2021 às 11h45

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A Prefeitura Municipal de Mata de São João, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, convoca a sociedade civil para participar do processo de eleição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, para o biênio 2021/2023. As inscrições iniciam no dia 19 de julho e seguem até o dia 28 do mesmo mês.

O COMMAM é um órgão superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente-SIMMA, sendo um colegiado consultivo, normativo e deliberativo, que possui atribuições, conforme Art. 16 da Lei Municipal nº591/2015 e Art. 9º do Decreto Municipal nº596/2016.

Entre suas atribuições, está à formulação da Política de Meio Ambiente do Município; criação de mecanismos e procedimentos para licenciamento, autorização, manifestação, anuência, controle e sanções para as atividades e empreendimentos públicos ou privados que ocasionem impactos ambientais, entre outros.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente é composto por três representantes do Poder Público Municipal, três representantes das entidades ambientalistas, com núcleo de atuação no Município e legalmente instituídas há mais de um ano e, por fim, três representantes dos empreendedores em atividade no Município e legalmente instituídos há mais de um ano.

Conforme definido no § 1º do Art. 17 da Lei Municipal nº 591/2015, os Representantes do Poder Público Municipal são: O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que responderá pela presidência do COMMAM, o Secretário de Obras e Serviços Públicos e o Secretário de Agricultura, com todos os suplentes sendo representantes de cada um dos órgãos aqui supracitados.

A inscrição dos interessados será para concorrer às vagas da sociedade civil (entidades ambientalistas e empreendedores) e se dará desde que comprovem atuação local, considerando seus objetivos legais ou estatutários, conforme o caso, e que se caracterizem como potenciais colaboradores para a melhor gestão ambiental municipal.

Inscrição - As inscrições poderão ser realizadas de forma virtual, através do e-mail selecaocommam@pmsj.ba.gov.br, ou presencialmente, no Centro Administrativo da Prefeitura, na Sede, no Guichê da SEDUR, ou no Litoral, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, na Alameda das Amendoeiras, das 8h30 às 12h e das 13h às 15h30, exceto sábados e domingos.

A eleição e definição das instituições habilitadas a compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente será no dia 06 de agosto, às 10h, na sede da SEDUR, em Imbassaí. É importante que os interessados leiam com atenção o Edital de convocação.