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Prefeitura Municipal de Mata de São João

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Município inicia recadastramento de registro do CMDCA

21/07/2021 às 17h04

Noticia

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mata de São João (CMDCA), publicou ontem (20) a resolução para o cadastramento e recadastramento de entidades governamentais e não-governamentais.

As instituições que devem participar do processo são as de atendimento, responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide).

Os interessados devem se dirigir ao prédio da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), localizado na Praça Barão Açu da Torre (antigo prédio da Prefeitura), de 21 de julho a 20 de agosto, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 15h30.

Documentos necessários

- Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade registrada em cartório; -

- Declaração de que os diretores não são remunerados;

- Cópia do RG e CPF dos membros da diretoria da entidade;

- Comprovante de residência do presidente ou contador;

- Cópia do cartão do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);

- Certidão negativa de débitos CND junto ao INSS, certificado de regularidade do FGTS-CRF;

- Declaração da entidade quanto ao respeito às regras e princípios da Lei 8069/90(ECA);

- Cópia dos Programas Protetivos e Socioeducativos:

- Plano de trabalho compatível com a Lei 8069/90(ECA);

- Relatório anual de atividades desenvolvidas, com a relação de crianças e adolescentes atendidos;

- Comprovação do uso ou posse de imóvel:

- Cópia do alvará de funcionamento e relatório de atividades, balanço financeiro e patrimonial do último exercício.