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Prefeitura Municipal de Mata de São João

Última atualização: 29 setembro 2023 às 15:27:49



Espécies de Desonerações


  • LEI Nº 764/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - “Modifica Lei Municipal no 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João”.

    LEI LEI de ISENÇÃO_2020.pdf

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  • LEI Nº 843/2021, DE 03 DE OUTUBRO DE 2021 - " Modifica Lei Municipal N° 280/2006 que Dispõe sobre o código tributário e de Rendas do Município de Mata de São João

    LEI LEI de ISENÇÃO_2022.pdf

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  • LEI Nº 790/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - " Modifica Lei Municipal N° 280/2006 que Dispõe sobre o código tributário e de Rendas do Município de Mata de São João

    LEI LEI de ISENÇÃO_2021.pdf

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