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Prefeitura Municipal de Mata de São João

Última atualização: 10 junho 2024 às 15:57:43


Receita / Despesa

LEI COMPLEMENTAR 131
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Receita

Publicação dos valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:

a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso;
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.



Despesa

O valor do empenho, liquidação e pagamento;

O número do correspondente processo da execução, quando for o caso;

A classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

O procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;

O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.


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Você poderá modificá-las a qualquer momento