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Prefeitura Municipal de Mata de São João

Última atualização: 29 setembro 2023 às 15:27:49


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Renúncia Fiscal



Foram encontrados 3 resultados das pesquisas.

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Ano Mês Descrição Arquivo
202 Outubro LEI Nº. 764/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - Modifica Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João Download
2022 Outubro LEI Nº. 843/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Modifica Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João Download
2021 Dezembro LEI Nº. 790/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - Modifica Lei Municipal nº 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João Download


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